policy Política de Privacidade
Última atualização: 17/07/2026
info 1. Introdução
A Prefeitura Municipal de Cachoeirinha respeita a privacidade dos cidadãos que participam do processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por meio deste sistema de consulta pública.
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos as informações pessoais fornecidas pelos participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011).
database 2. Dados Coletados
Para participar da consulta pública, coletamos os seguintes dados pessoais:
badge Dados de Identificação
- Nome completo
- CPF (Cadastro de Pessoa Física)
edit_note Dados da Participação
- Opinião/sugestão textual
- Região/Bairro (opcional)
- Assunto/tema selecionado
- Secretaria de interesse
settings Dados Automáticos
- Endereço IP do dispositivo
- Data e hora da participação
- Navegador e sistema operacional
target 3. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais são coletados e utilizados exclusivamente para:
- Viabilizar a participação cidadã na elaboração da LDO;
- Garantir a autenticidade das participações (via validação de CPF);
- Gerar estatísticas agregadas sobre a participação popular;
- Permitir o acompanhamento da participação pelo protocolo gerado;
- Atender a obrigações legais de transparência pública;
- Prevenir fraudes e participações duplicadas.
gavel 4. Base Legal
O tratamento dos dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais:
- Consentimento do titular (Art. 7º, I da LGPD) - Ao participar, o cidadão consente com o tratamento dos seus dados;
- Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI da LGPD) - Em processos administrativos;
- Lei de Acesso à Informação (LAI) - Transparência ativa e passiva;
- Função pública - Exercício de política pública de participação popular.
share 5. Compartilhamento de Dados
block Não compartilhamos seus dados pessoais com terceiros.
As participações são de acesso exclusivo da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha e são utilizadas apenas para os fins descritos nesta política.
Exceção: Dados agregados e estatísticos (sem identificação individual) poderão ser publicados em relatórios de transparência, conforme exigido pela legislação vigente.
security 6. Armazenamento e Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados:
Criptografia
Senhas armazenadas com hash bcrypt
Proteção SQL
Prepared statements contra SQL Injection
CSRF Token
Proteção contra ataques cross-site
Os dados são armazenados em servidor local da Prefeitura, com acesso restrito a servidores autorizados. O prazo de retenção dos dados é de 5 anos a partir da data de participação, conforme normas de gestão de documentos públicos.
person 7. Direitos do Titular
De acordo com a LGPD, você tem direito a:
Confirmar a existência de tratamento de dados
Acessar seus dados pessoais
Corrigir dados incompletos ou desatualizados
Solicitar anonimização ou bloqueio de dados
Solicitar a eliminação dos dados tratados com consentimento
Solicitar a portabilidade dos dados
cookie 8. Cookies e Sessões
Este sistema utiliza sessões PHP para controle de acesso ao painel administrativo. Não utilizamos cookies de rastreamento ou cookies de terceiros.
- Sessão do administrador: Necessária para manter o login autenticado;
- Mensagem flash: Utilizada para exibir feedback após ações (salvar, excluir, etc.);
- Sem cookies de rastreamento: Não utilizamos Google Analytics, Facebook Pixel ou similares.
child_care 9. Menores de Idade
Este sistema é destinado a maiores de 16 anos. Participantes menores de 16 anos devem ter o consentimento de um responsável legal para participar da consulta pública, conforme Art. 14 da LGPD.
update 10. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página, com a data da última atualização indicada no topo do documento.
mail 11. Contato
Para exercer seus direitos como titular de dados ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
business Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
location_on Endereço da Prefeitura Municipal
email Ouvidoria: ouvidoria@prefeitura.gov.br
phone Telefone: (00) 0000-0000