description Termos de Uso
Última atualização: 17/07/2026
gavel 1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o Sistema de Participação LDO 2027, desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, você concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.
Caso não concorde com algum dos termos aqui estabelecidos, solicita-se que não utilize o sistema.
info 2. Objeto do Sistema
O presente sistema tem por objeto viabilizar a participação cidadã no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), permitindo que os munícipes:
Contribuam com sugestões e opiniões sobre prioridades orçamentárias
Escolham assuntos e secretarias de interesse para direcionar suas contribuições
login 3. Cadastro e Acesso
Para utilizar o sistema, o cidadão deve fornecer:
Documento válido para identificação e validação da participação
Identificação do participante para fins de registro
Confirmação de leitura e concordância com os Termos de Uso e Política de Privacidade
warning Importante: É de responsabilidade do participante manter a veracidade das informações fornecidas. O uso de dados falsos pode acarretar a invalidação da participação.
rule 4. Regras de Utilização
Ao utilizar o sistema, o cidadão compromete-se a:
Contribuindo de forma constructiva para o bem comum
Evitando ofensas, discriminações e conteúdos inadequados
Dados falsoos podem resultar na exclusão da participação
Não tentar explorar falhas ou contornar restições
block É Proibido:
- Utilizar o sistema para fins ilegais ou não autorizados
- Enviar conteúdos ofensivos, discriminatórios ou difamatórios
- Tentar acessar áreas restritas sem autorização
- Utilizar robôs, scripts ou automações para manipular o sistema
- Interferir no funcionamento normal do sistema
- Reutilizar o sistema para fins comerciais sem autorização
copyright 5. Propriedade Intelectual
O sistema, incluindo seu código-fonte, interface, design, textos, imagens e demais elementos, é de propriedade da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha e está protegido pelas leis de propriedade intelectual.
As opiniões e sugestões enviadas pelos cidadãos tornam-se de propriedade pública, podendo ser utilizadas pela Administração Pública para fins de elaboração da LDO e transparência.
É permitida a reprodução parcial do conteúdo do sistema para fins educacionais, científicos ou de interesse público, desde que citada a fonte.
balance 6. Responsabilidades
account_balance Da Prefeitura:
- Manter o sistema disponível e funcionando
- Garantir a segurança dos dados coletados
- Utilizar as participações de forma transparente
- Disponibilizar canais de contato para dúvidas
- Publicar resultados e prestações de contas
person Do Cidadão:
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados
- Manter sigilo sobre seu protocolo de acompanhamento
- Utilizar o sistema de forma ética e responsável
- Respeitar os direitos de outros participantes
- Comunicar qualquer problema ou vulnerabilidade
warning 7. Isenção de Garantias
O sistema é fornecido "como está", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A Prefeitura Municipal de Cachoeirinha não se responsabiliza por:
- Interrupções temporárias no serviço por manutenção ou problemas técnicos
- Danos decorrentes de uso inadequado do sistema
- Perda de dados por falhas técnicas imprevisíveis
- Conteúdos de sites externos acessíveis通过 links
- Decisões administrativas tomadas com base nas participações
gpp_maybe 8. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância a Prefeitura Municipal de Cachoeirinha será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do sistema, mesmo que tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos.
edit_note 9. Modificações nos Termos
A Prefeitura Municipal de Cachoeirinha reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As modificações entram em vigor imediatamente após a publicação na página do sistema.
O uso continuado do sistema após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
handshake 10. Resolução de Conflitos
As partes acordam em resolver eventual controvérsia de forma amigável,priorizando o diálogo e o interesse público.
Caso não haja acordo, fica eleito o foro da Comarca da sede da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
balance 11. Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas seguintes legislações:
Art. 29, X - Participação popular
Lei de Acesso à Informação
Lei Geral de Proteção de Dados
Lei de Responsabilidade Fiscal
checklist 12. Disposições Finais
A invalidação de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
A falha da Prefeitura Municipal de Cachoeirinha em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
mail 13. Contato
Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
business Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
location_on Endereço da Prefeitura Municipal
email Ouvidoria: ouvidoria@prefeitura.gov.br
phone Telefone: (00) 0000-0000